Processo 1022022-65.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1022022-65.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Damacema da Silva - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A matéria versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados por meio dos documentos colacionados, circunstância que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do
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