Processo 1022072-96.2023.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022072-96.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcelo Ribeiro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Não conheceram o recurso. Redistribuição. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 105 DO RITJSP. R
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