Processo 1022094-90.2024.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022094-90.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A DESTINATÁRIO(S): MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA EMERSON MARQUES TOMAZ - (OAB: GO54450-A) YDIARA GONCALVES DAS NEVES - (OAB: MT19021-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457646804) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022094-90.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002176-96.2018.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA ILMA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ - GO54450-A e YDIARA GONCALVES DAS NEVES - MT19021-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022094-90.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que restabeleceu benefício por incapacidade temporária e converteu em aposentadoria por invalidez (ID 427243038-pág. 132-136). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 427243038-pág. 138- 142; 144-147), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. O INSS apresentou duas peças recursais distintas. Na primeira apelação (ID 427243038-pág. 138- 142), arguiu, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo n. 2505-47.2017.811.0046, ao fundamento de que a incapacidade da autora já fora afastada em perícia anterior realizada em 2017. No mérito, defendeu a prevalência da conclusão pericial daquela demanda e requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Posteriormente, a Autarquia protocolou uma segunda apelação (ID 427243038-pág. 144-147) e solicitou a desconsideração da peça anterior por suposto equívoco. Nesta nova insurgência, alterou a tese defensiva para sustentar a perda da qualidade de segurado da autora na data do início da incapacidade (DII) que o perito fixou, além de requerer a reforma da base de cálculo dos honorários advocatícios à luz da Súmula 111 do STJ. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 427243038-pág. 150-155 ). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022094-90.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Ao compulsar os autos, contatou-se que o INSS interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença. O primeiro protocolo ocorreu em 28/07/2024, às 16:25hs (ID 427243038-pág. 137- 142). No mesmo dia, às 16:38hs, a Autarquia protocolou nova peça…

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