Processo 1022110-82.2026.8.11.0001

TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
1022110-82.2026.8.11.0001
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Última publicação
23/04/2026

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JULIO SOARES PEREIRA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora afirma que é titular de unidades consumi

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