Processo 1022114-70.2023.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022114-70.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAYRO RODRIGUES DE LIMA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A e RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA - PI11541-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA EMERSON LOPES DOS SANTOS - (OAB: BA23763-A) DAYRO RODRIGUES DE LIMA COUTINHO RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA - (OAB: PI11541-A) FERNANDO ITALO SA VARANDA - (OAB: PI18023-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457326929) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022114-70.2023.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022114-70.2023.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAYRO RODRIGUES DE LIMA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A e RAPHAEL GADELHA ROCHA ALMEIDA - PI11541-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022114-70.2023.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pela autora, em face da sentença proferida, que julgou improcedente o pedido, objetivando a transferência do FIES de um curso superior para outro, visando o aditamento do contrato. Em suas razões de apelo, alega a parte autora almeja o aditamento de transferência, tendo por destino financiar o curso de Medicina na Uninovafapi, tendo em vista que não consegue realizar a formalização do referido aditamento, diante de impedimento em razão de exigência de nota de corte do ENEM. Alega que "a conduta dos recorridos ao procederem com a análise do pedido de aditamento por transferência de IES está em desconformidade com o dispõe a Resolução 35/2019 do MEC, violando diretamente o Princípio Constitucional Expresso da Legalidade, o qual desautoriza qualquer conduta do Poder Público que não esteja prevista em Lei." Assevera que "quando se verifica que nos prints da solicitação de transferência consta uma nota de corte de 779,90 referente à nota do ENEM do último candidato pré-selecionado no curso de medicina, resta evidente que houve oferta de vagas no último processo seletivo da IES. A média a ser considerada para o aditamento de transferência de IES não é a média do último aluno da primeira chamada, mas do último aluno do processo seletivo, não importando se o aluno ingressou na primeira ou na última chamada para o FIES.". Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1022114-70.2023.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.