Processo 1022116-29.2025.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (4)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1022116-29.2025.8.11.0000 RECORRENTE: KHALIL MIKHAIL MALOUF. RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de Recurso Especial interposto por KHALIL MIKHAIL MALOUF, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido no Id. 327594351. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 345118380). A recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, 494, 502, 5
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