Processo 1022159-29.2026.8.11.0000
TJMT • Petição Cível
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PETIÇÃO Nº 1022159-29.2026.8.11.0000 – CAPITAL REQUERENTE: AGERSINOP – AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE SINOP REQUERIDO: ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA Vistos. Trata-se de petição de querela nullitatis insanabilis c/c pedido de tutela antecipada de urgência proposta por AGERSINOP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop em face de Águas de Guarantã Ltda., objetivando a declaração de nulidade do acórdão proferido no Recurso de Apelação nº
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