Processo 1022211-36.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1022211-36.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aide Pereira Brentini Machado - Vistos. Processo em ordem. AIDE PEREIRA BRENTINI MACHADO, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência dos adicionais temporais sobre a integralidade"] com Cobrança, com o trâmite pelo rito
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