Processo 1022254-94.2025.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022254-94.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marcelo Yamada Iwassaki Garcia Alves - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. BURACO EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MOTORISTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (EM FACE DO DER/SP, DECORRENTES DE ALEGADO ACIDENTE CAUSADO POR BURACO NA RODOVIA SP-310, KM 456 COM ESTOURO DE DOIS PNEUS, AVARIA NA RODA DIANTEIRA DIREITA E CUSTO COM REBOQUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA FALHA NA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA E OS DANOS SOFRIDOS PELO VEÍCULO, PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, CONSTITUINDO ESSE ELEMENTO PRESSUPOSTO LÓGICO IRREDUTÍVEL DE QUALQUER PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.4. RECIBOS DE REPARO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DANOS AO VEÍCULO, MAS NÃO SUA CAUSA OU ORIGEM, SENDO INSUFICIENTES PARA ESTABELECER O LIAME CAUSAL EXIGÍVEL.5. FOTOGRAFIAS GENÉRICAS E EXTRATO DO SEM PARAR NÃO CONECTAM, DE FORMA LÓGICA E INEQUÍVOCA, O BURACO ALEGADO ÀS AVARIAS SOFRIDAS PELO VEÍCULO.6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SENDO INADMISSÍVEL SUA APLICAÇÃO QUANDO IMPORTAR NA IMPOSIÇÃO AO RÉU DE PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO PELO ADMINISTRADO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO SOFRIDO, SENDO INSUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CONECTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, O DEFEITO NA VIA AO EVENTO DANOSO. 2. A INÉRCIA PROCESSUAL DO AUTOR QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR PROVAS IMPEDE INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O AUTOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO, SENDO INADMISSÍVEL QUANDO IMPORTAR NA IMPOSIÇÃO DE PROVA DIABÓLICA AO RÉU."DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 355, I, 373, I E 487, I; CDC, ART. 6º, VIII; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001529-89.2025.8.26.0445; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1051256-97.2023.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº…

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