Processo 1022277-61.2024.4.01.9999

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022277-61.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LIMA FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A e JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MANOEL LIMA FERNANDES DOS SANTOS KERLY JOANA CARBONERA - (OAB: GO29987-A) JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - (OAB: GO29515-A) GILMAR STEFFENS - (OAB: GO45484-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458487191) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022277-61.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5711094-49.2022.8.09.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL LIMA FERNANDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR STEFFENS - GO45484-A, KERLY JOANA CARBONERA - GO29987-A e JAQUESON DOS SANTOS CASTRO - GO29515-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022277-61.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (ID 427365743 - Pág. 65 a 69; 427365730 - Pág. 1 a 3 ), diante da ausência de qualidade de segurado na DII. Destacou que, embora a perícia tenha constatado incapacidade parcial e permanente decorrente de hanseníase com DII em 12/2021 , o autor havia vertido sua última contribuição em 07/2018 , tendo o período de graça expirado antes do surgimento da incapacidade. Em suas razões recursais (Id 427365730 - Pág. 7 a 14), o apelante argui preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o processo foi julgado sem a realização da audiência de instrução para oitiva de testemunhas. No mérito, sustenta possuir a condição de segurado especial, apresentando notas fiscais e CTPS como início de prova material do labor rurícola. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022277-61.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.