Processo 1022358-37.2025.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022358-37.2025.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIE DA SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS - PA30572-A e ITALO DA SILVA TAVARES - PA32078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): JULIE DA SILVA VASCONCELOS ITALO DA SILVA TAVARES - (OAB: PA32078-A) JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS - (OAB: PA30572-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458584019) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022358-37.2025.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022358-37.2025.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JULIE DA SILVA VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOICE CONCEICAO DA SILVA VASCONCELOS - PA30572-A e ITALO DA SILVA TAVARES - PA32078-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1022358-37.2025.4.01.3900 RECORRENTE: JULIE DA SILVA VASCONCELOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 450174047) que confirmou a liminar anteriormente concedida e concedeu em parte a segurança, para que o INSS restabelecesse o benefício de auxílio por incapacidade temporária da requerente, pelo prazo de 15 dias ou até a realização de perícia médica administrativa, o que ocorresse primeiro. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1022358-37.2025.4.01.3900 RECORRENTE: JULIE DA SILVA VASCONCELOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária não merece reparos. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança apresentou, acertadamente, os seguintes fundamentos: Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por Julie da Silva Vasconcelos em face de ato atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Belém, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A impetrante afirma ter recebido a concessão de prorrogação de benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.671.574-0), com data de cessação do benefício (DCB) projetada para 30/03/2025. Alega que a comunicação da decisão de deferimento do benefício foi disponibilizada apenas em 06/05/2025, ou seja, em data posterior à cessação já registrada administrativamente. Dessa forma, não houve viabilidade temporal para a impetrante formular o pedido de prorrogação, o que teria ensejado a cessação automática e indevida do benefício, deixando-a sem qualquer respaldo financeiro, mesmo em situação de incapacidade. Invocando o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº…

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