Processo 1022402-64.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1022402-64.2026.8.11.0002. REQUERENTE: NATANAEL RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO -DETRAN Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Natanael Rodrigues Pereira, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência
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