Processo 1022420-65.2026.8.11.0041

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1022420-65.2026.8.11.0041 Requerente: SILVANI ALICE DA SILVA MORAES Requerido: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS C/C REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO proposta por SILVANI ALICE DA SILVA MORAES em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, referentes ao contrato de financiamento nº 125284825. Alega que celebrou contrato de financiamento com a requerida, no qual foram inseridos encargos que reputa abusivos, a saber: Seguro Prestamista (R$ 815,35), Seguro Acidentes Pessoais (R$ 4.270,39), Seguro "Mão na Roda" (R$ 800,00), Tarifa de Cadastro (R$ 1.199,00), Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 799,00) e Registro DETRAN/despesa registral (R$ 446,43), totalizando R$ 8.330,17. Sustenta onerosidade excessiva, falta de transparência e venda casada indireta, pugnando pela declaração de nulidade das cobranças impugnadas, recálculo contratual com redução das parcelas para R$ 1.758,25, e, subsidiariamente, restituição dos valores questionados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Requereu, ainda, tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do excesso cobrado nas parcelas vincendas (id nº 230882297). Juntou documentos, entre os quais holerite (id nº 230882304) e contrato de financiamento (id nº 230882306). No id nº 231198462, foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a inicial e indeferida a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação (id nº 234791996), acompanhada de documentos (ids nº 234792003, 234791998 e 234792000), arguindo, preliminarmente: (i) impugnação à gratuidade da justiça; (ii) ausência de interesse processual por falta de tentativa de solução extrajudicial prévia; e (iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade das tarifas cobradas com amparo nos Temas 958 e 620 do STJ e na Súmula 566 do STJ, a regularidade da contratação dos seguros em instrumentos apartados com expressa facultatividade, a comprovação da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e registro do contrato, e a inexistência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou impugnação à contestação (id nº 235098624), rebatendo os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e requerendo a manutenção da gratuidade da justiça. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria discutida é de direito e de cunho eminentemente documental, encontrando-se o processo apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou perícia contábil. I – DAS PRELIMINARES A requerida impugna o benefício da gratuidade da justiça, sustentando que a aquisição de veículo mediante financiamento bancário afastaria a hipossuficiência alegada. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido por decisão anterior (id nº 231198462), com base na comprovação de hipossuficiência apresentada pela autora (id nº 230882304). A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art.…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.