Processo 1022467-88.2022.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022467-88.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: R011 Araçatuba P Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Eduardo Silos Rossetto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente Dr Luciano Faneca Cunha - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE ENCONTRAM RESPOSTA EM MANIFESTAÇÕES PRETÉRITAS DO AUXILIAR DO JUÍZO E MESMO NA INCONTESTABILIDADE DE CERTOS FATOS, REVELANDO-SE DESPICIENDO O DELONGAMENTO DA PROVA TÉCNICA. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA MIRADA APENAS A PARCELA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM INSERIDA EM IMÓVEL DA REQUERIDA E POR ESTA SUPOSTAMENTE ESBULHADA. AUSÊNCIA DE PLEITO A ALCANÇAR FRAÇÃO OUTRA DA SERVIDÃO, ADENTRADA POR IMÓVEL DE TERCEIRO. EVENTUAL PLEITO EXTENSÍVEL A ÁREA OUTRA, ADEMAIS, QUE NÃO CLAMARIA POR UNA DECISÃO DE MÉRITO. CINDIBILIDADE DAS PRETENSÕES. INEXIGÍVEL LITISCONSÓRCIO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE EXERCIDA SOBRE O INDIGITADO IMÓVEL DOMINANTE. INTERESSE DO AUTOR EM TER DECLARADO O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE A SERVIDÃO QUE DEPENDE DO EFETIVO EXERCÍCIO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL DOMINANTE. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM O EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPRESA RÉ. MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE ASSEVEROU SER A REQUERIDA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE O AUTOR EXERÇA A POSSE SOBRE O LOCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TESE DEFENSIVA E À RESPOSTA AOS QUESITOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM SUSTENTADA PELO AUTOR QUE EM NADA LHE SERVE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À SERVIDÃO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR COMO TITULAR DO IMÓVEL. MATRÍCULA DO IMÓVEL (Nº 22.986) QUE ANOTA O DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SP-463, EM 1.981, AO PASSO QUE A MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EMPRESA RÉ (Nº 134.508), REGISTRADA EM 2022, APÓS SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO (AUTOS Nº 1000548-24.2014.8.26.0032), APONTA QUE O IMÓVEL É CRAVADO NA MARGEM ESQUERDA DA RODOVIA ELIEZER MONTENEGRO MAGALHÃES (SP-463). ELEMENTOS QUE APONTAM QUE O IMÓVEL USUCAPIDO PELA RÉ ENGLOBA A ÁREA DO INDIGITADO IMÓVEL DOMINANTE. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO ENTRE OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR E RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Faneca da Cunha Gonçalves (OAB: 302893/SP) - Claumir Antonio dos Santos (OAB: 68597/SP) - 3º andar

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