Processo 1022503-78.2026.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022503-78.2026.8.13.0024/MG AUTOR : IGREJA BATISTA DA LAGOINHA CARLOS PRATES ADVOGADO(A) : VICTOR EUGÊNIO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB MG216758) DECISÃO Vistos etc. 1. As petições juntadas aos autos não foram firmadas mediante assinatura eletrônica qualificada por certificado digital ICP-Brasil, tendo sido protocolizadas apenas mediante utilização de login e senha no sistema eproc. Muito embora o sistema eproc admita o peticionamento eletrônico sem a aposição obrigatória de assinatura digital em certificado ICP-Brasil, tal circunstância não impede que o Juízo, no exercício do dever de cautela, fiscalização e direção do processo, exija maior rigor quanto à autenticidade e segurança dos atos processuais praticados, nos termos do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque a assinatura eletrônica qualificada, emitida por Autoridade Certificadora credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, é o mecanismo que confere maior grau de segurança jurídica, autenticidade e identificação inequívoca do signatário. A mera utilização de login e senha no sistema, por si só, não assegura que a peça processual foi efetivamente elaborada, revisada e assinada pelo advogado em cujo nome ocorreu o protocolo, especialmente diante da possibilidade de compartilhamento indevido de credenciais de acesso com terceiros. Nesse contexto, considerando o aumento expressivo de litigância massificada e a necessidade de resguardar a higidez dos atos processuais, este Juízo vem adotando cautela adicional quanto à prática de atos eletrônicos, exigindo que as manifestações processuais sejam assinadas mediante certificado digital ICP-Brasil, tal como ordinariamente ocorria no sistema PJe. Ademais disso, o próprio EPROC disponibiliza ferramenta para inclusão de assinatura eletrônica com certificado digital. Para tanto, após inserir o documento no EPROC, basta clicar no botão “Assinar com Certificado Digital”. O sistema abrirá a tela “Assinar lista de documentos”. Em seguida, deverá o causídico clicar em “Disponibilizar dados para o assinador”. No programa “Assinador de Documentos com Certificado Digital do eproc”, o patrono deverá clicar em “Processar dados de assinatura...". Após a visualização dos documentos, deverá realizar a assinatura por meio do botão “Assinar Documentos”. Caso o advogado ainda não tenha instalado o assinador de documentos do eproc ou esteja com dificuldades no procedimento de assinatura, basta clicar no botão “Ajuda”, localizado na tela “Assinar Lista de Documentos”, para acessar as orientações pertinentes. Diante do exposto, intime-se o causídico para que, doravante, todas as petições protocolizadas nos autos sejam devidamente firmadas mediante assinatura eletrônica qualificada por certificado digital ICP-Brasil, utilizando a funcionalidade própria de assinatura digital disponível no sistema eproc . Fica a parte ciente de que as futuras petições desacompanhadas de assinatura digital qualificada não serão conhecidas . 2.  IGREJA BATISTA DA LAGOINHA CARLOS PRATES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURA E DANOS MORAIS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG , partes já qualificadas, pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, a parte autora é instituição religiosa sem fins lucrativos, locatária do imóvel situado na Avenida Dom Pedro II, n. 2323, em Belo Horizonte/MG, vinculada à…

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