Processo 1022532-60.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022532-60.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ADRIANA CONCEICAO OJEDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), NELSON MEDEIROS DA CONCEICAO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), FRANCIELE FERREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRADO), FRANCIELE FERREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR COM COMPLEMENTO DO VOTO QUE DIVERGIU EM PARTE, DE AUTORIA DO 1º VOGAL DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA DECISÃO, DESPROPORCIONALIDADE, INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO DE MOTORISTA DE APLICATIVO, COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA, VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 412-2021. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMINAR SUBSTITUINDO OS LIMITES DA ZONA DE EXCLUSÃO FLUTUANTE, FIXANDO O LOCAL DE TRABALHO E RESIDÊNCIA DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO, QUE PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO, Â LUZ DO ART. 19, § 1ª, DA LEI 11.340/2006. TUTELA INIBITÓRIA. MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO ART. 12-D, DA LEI 11.340/2006. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que ampliou medidas protetivas de urgência deferidas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante imposição de monitoramento eletrônico, criação de zona de exclusão, disponibilização de dispositivo de alerta à ofendida e manutenção das restrições de aproximação e contato. A impetração sustenta nulidade por ausência de fundamentação idônea, inexistência de descumprimento das medidas anteriormente impostas, comportamento contraditório da ofendida e desproporcionalidade das restrições estabelecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que ampliou as medidas protetivas apresenta fundamentação suficiente; (ii) estabelecer se existem elementos concretos aptos a justificar a manutenção e ampliação das medidas protetivas; (iii) determinar se o monitoramento eletrônico constitui medida adequada e proporcional ao caso concreto; e (iv) verificar a legalidade da imposição de zona de exclusão flutuante sem delimitação geográfica precisa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus constitui via adequada para impugnar medidas protetivas de natureza penal que restringem diretamente a liberdade de locomoção, especialmente a proibição de aproximação, de contato e o monitoramento eletrônico. 4. A concessão e ampliação de medidas protetivas de urgência submetem-se à cognição sumária e independem de contraditório prévio, bastando fundamentação compatível com a natureza cautelar e…

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