Processo 1022576-10.2021.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Autos n.º 1022576-10.2021.8.11.0015. Vistos etc. I. Do saneamento do processo. I.1. Das questões processuais pendentes. I.1.1. Da ilegitimidade ativa da autora PGB S/A. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução de mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante
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