Processo 1022584-60.2025.8.26.0554

TJSP • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1022584-60.2025.8.26.0554
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública
Última publicação
14/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo 1022584-60.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada Especial - Maria Luciana da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. MARIA LUCIANA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando, em síntese, a qualidade de servidora pública municipal. Relata que é genitora de Bernardo, que apresenta quadro de transtorno do espectro autista, razão pela qual é submetido a uma série de terapias essenciais ao seu desenvolvimento. Assevera que a d

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