Processo 1022630-79.2025.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1022630-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Indisponibilidade / Seqüestro de Bens] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DE LEMOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), E TRUCK AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 22.568.981/0001-00 (EMBARGANTE), SOARES - SERVICOS MECANICOS LTDA - CNPJ: 37.086.999/0001-43 (EMBARGANTE), EDSON FRANCISCO SOARES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGANTE), Juiza Fernanda Mayumi Kobayashi (EMBARGADO), JUIZO DO NÚCLEO DE INQUERITOS POLICIAIS DA COMARCA DE CUIABÁ (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDSON FRANCISCO SOARES JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM BAIA DOS REIS NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON DALMORO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), HEMERSON FERRONATO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MENDONCA PORTELA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), EDMIR DE LIMA MARTINS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MAXSUEY DE LARA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIO FREITAS PINHEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONY RICHARD OLIVEIRA DE PAIVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), CRISTIANO GARCIA DE SANTANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL – N. 1022630-79.2025.8.11.0000 EMBARGANTES: E-TRUCK AUTO PEÇAS LTDA., SOARES – SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA. E EDSON FRANCISCO SOARES JUNIOR EMBARGADO: ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS NO MS N. 1022630-79.2025.8.11.0000 Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao rejeitar preliminar e denegar a segurança, manteve decisão que decretou sequestro e bloqueio de bens no âmbito de investigação sobre organização criminosa, afastando alegações de ausência de contemporaneidade, deficiência de fundamentação e desproporcionalidade das medidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise da contemporaneidade das medidas assecuratórias, diante de lapso temporal superior a dois anos; (ii) omissão quanto ao exame de documentos apresentados…

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