Processo 1022716-96.2024.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022716-96.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, IGOR CARNEIRO DE MATOS - DF17063-A, CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266-S, CARLOS RIBEIRO WEHRS - RJ166580-A, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773-A, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A e EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237-A POLO PASSIVO:Juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal DESTINATÁRIO(S): RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - (OAB: DF21311-A) EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - (OAB: DF21237-A) ADILSON FLORENCIO DA COSTA GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - (OAB: DF21311-A) EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - (OAB: DF21237-A) ALEXEJ PREDTECHENSKY GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - (OAB: DF21311-A) EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - (OAB: DF21237-A) Arthur Machado EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - (OAB: DF11830-A) JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - (OAB: RS42691-S) IGOR CARNEIRO DE MATOS - (OAB: DF17063-A) MILTON DE OLIVEIRA LYRA FILHO CONRADO DONATI ANTUNES - (OAB: DF26903-A) PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - (OAB: DF26957-A) BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - (OAB: DF43703-A) CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - (OAB: DF57621-A) FABIO ITALO CONRADO MEIRA - (OAB: DF62781-A) JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - (OAB: RN2266-S) CARLOS RIBEIRO WEHRS - (OAB: RJ166580-A) FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - (OAB: SP323773-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457548058) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022716-96.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017546-70.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) POLO ATIVO: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO - DF11830-A, JOSE FRANCISCO FISCHINGER MOURA DE SOUZA - RS42691-S, IGOR CARNEIRO DE MATOS - DF17063-A, CONRADO DONATI ANTUNES - DF26903-A, PAULO VICTOR MARCONDES BUZANELLI - DF26957-A, BARBARA LIMA ROCHA AZEVEDO - DF43703-A, CAIO FERNANDO RODRIGUES DE ABREU GALDINO - DF57621-A, FABIO ITALO CONRADO MEIRA - DF62781-A, ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266-S, CARLOS RIBEIRO WEHRS - RJ166580-A, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773-A, GUILHERME LOUREIRO PEROCCO - DF21311-A e EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA - DF21237-A POLO PASSIVO:Juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal RELATOR(A):NEY DE BARROS BELLO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) n. 1022716-96.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERALA MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (doc. 453852816) contra acórdão desta 3ª Turma, que, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da Ação Penal…

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