Processo 1022732-65.2020.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022732-65.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA MARIA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A e DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): SONIA MARIA DOS REIS EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - (OAB: GO24604-A) DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - (OAB: GO43750-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458461224) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022732-65.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5522037-02.2019.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SONIA MARIA DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - GO24604-A e DOUGLAS FELIPE SILVA RODRIGUES - GO43750-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022732-65.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5522037-02.2019.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por SÔNIA MARIA DOS REIS contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Carmo do Rio Verde/GO, que, nos autos da Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a existência de coisa julgada. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, além de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em suma, a tese da relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. Aduz que a demanda anterior, que fundamentou a decisão do juízo a quo, foi julgada improcedente por insuficiência de provas, e que a presente ação foi instruída com novo conjunto probatório, apto a demonstrar seu direito ao benefício por incapacidade pleiteado. Com base em doutrina e jurisprudência, defende a possibilidade de reapreciação do pedido e requer a reforma integral da sentença para afastar a coisa julgada e permitir a devida instrução e análise do mérito. o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022732-65.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5522037-02.2019.8.09.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A questão central a ser dirimida nesta apelação consiste em verificar se a existência de uma ação anterior, julgada improcedente por insuficiência de provas, configura coisa julgada material a ponto de obstar o ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, porém instruída com novas provas. O juízo a quo extinguiu o processo sem…

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