Processo 1022852-75.2024.8.11.0002
TJMT • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1022852-75.2024.8.11.0002; REQUERENTE: VALERIA NOGUEIRA RODRIGUES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO MASTER S/A VISTOS. Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, que inseriu no Código de Defesa do Consumidor os a
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