Processo 1022904-10.2020.8.11.0003

Vistos e examinados. Face o teor da petição que noticia que o acordo homologado foi cumprido, declaro a extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a re

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