Processo 1022906-76.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022906-76.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Extorsão mediante seqüestro, Excesso de prazo para instrução / julgamento, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [YANCA STEFANY SILVA BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ELIONAY DAVI FERREIRA SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS HENRIQUE DE SOUZA LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL PINHO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), GREGORY KAUAN ALVES PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ELISANGELA ALVES FEITOSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO CAUE VENTURA DE FRANCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), YANCA STEFANY SILVA BARROS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), EDMILSON FERREIRA DE FRANCA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), KAROLINE REZENDE DE ARAUJO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ODETE KLEIN - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1022906-76.2026.8.11.0000 PACIENTE: ELIONAY DAVI FERREIRA SANTOS IMPETRANTE: YANCA STEFANY SILVA BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS INVIÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve prisão preventiva decretada em ação penal que apura crimes de extorsão majorada, com restrição de liberdade da vítima, e organização criminosa, em concurso material. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber se: (i) existem indícios suficientes de autoria para manutenção da prisão preventiva; (ii) a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos; (iii) medidas cautelares diversas são suficientes; e (iv) há excesso de prazo na formação da culpa. III. Razões de decidir Em crimes de autoria coletiva, a denúncia pode apresentar narrativa global da dinâmica criminosa, desde que exponha elementos mínimos que indiquem a participação do acusado no esquema delitivo. A análise de negativa de autoria ou de insuficiência probatória demanda aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus. A prisão preventiva está justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, extraída do modus operandi empregado, e da necessidade de coibir novas condutas, circunstância que revela a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Não há excesso de prazo quando a ação…

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