Processo 1022931-12.2023.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1022931-12.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARAM ABRAHIM & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA - AM17399-A, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - AM3808-A e LAECIO PEREIRA MINEIRO - AM7551-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA - AM17399-A, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - AM3808-A e LAECIO PEREIRA MINEIRO - AM7551-A DESTINATÁRIO(S): CARAM ABRAHIM & CIA LTDA JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA - (OAB: AM17399-A) JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - (OAB: AM3808-A) LAECIO PEREIRA MINEIRO - (OAB: AM7551-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461482687) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022931-12.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022931-12.2023.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CARAM ABRAHIM & CIA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA - AM17399-A, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - AM3808-A e LAECIO PEREIRA MINEIRO - AM7551-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN VICTOR VEIGA MENDONCA - AM17399-A, JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA - AM3808-A e LAECIO PEREIRA MINEIRO - AM7551-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1022931-12.2023.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte autora em face do acórdão da Sétima Turma, que negou provimento às apelações e à remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do PIS e da COFINS sobre venda de mercadorias e serviços na Zona Franca de Manaus, para pessoas físicas e jurídicas. A Fazenda alega, em síntese, que incorreu o aresto em omissão por não ter se pronunciado acerca de dispositivos legais, precedentes e argumentos trazidos no recurso acerca da não extensão da isenção às empresas optantes do Simples Nacional. Requer que seja sanado o vício apontado (art. 1.022/CPC), com manifestação expressa para fins de prequestionamento. A parte autora, por sua vez, aponta omissão acerca de argumentos e dispositivos legais por ela trazidos quanto à imunidade sobre a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. É o relatório. Juíza Federal MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1022931-12.2023.4.01.3200 V O T O Não há vício processual algum a ser sanado no acórdão em exame, tendo-se em vista que abordou expressamente a insurgência das embargantes, indicando fundamentos suficientes para negar provimento às apelações e à remessa, orientado por entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, conforme se verifica do voto condutor e acórdão. O que pretendem as embargantes é a utilização desta via processual com o evidente caráter infringente,…

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