Processo 1022990-50.2023.8.26.0005
TJSP • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1022990‑50.2023.8.26.0005 - WVA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Luciene Pontirolli Branco, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ENZO DOS SANTOS PAULINO, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 37.961.224-0, CPF 237.727.708‑00 , pai JOSÉ DOS SANTOS PAULINO, mãe CLEIDE DOS SANTOS PINA, Nascido/Nascida 28/03/2000, natural de Santo André - SP, com endereço à Avenida Fernando Pacheco Jordao, 483, CS 01, Jardim Sao Luis (zona Leste), CEP 08121-510, São Paulo - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, movida por Kemilly Vitoria dos Santos Ferreira. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pague a quantia de R$18.993,06 (dezoito mil, novecentos e noventa e três reais e seis centavos), devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de julho de 2026.
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