Processo 1023000-21.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. As provas contidas nos autos são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relato. Decido. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL – SICOOB UNIÃO MT/MS, alegando, em síntese, que a ré realizou descontos em sua conta corrente a título de seguro prestamista vinculado ao cheque especial, sem que houvesse contratação válida. Sustenta que comunicou administrativamente a irregularidade, porém os descontos persistiram. Em razão desses fatos, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação, sustentando que o seguro prestamista foi regularmente contratado por meio eletrônico, mediante termo de adesão firmado em 18/12/2020. Alega, ainda, que o estorno realizado decorreu de seguro vinculado ao cartão de crédito, tendo sido efetuado de boa-fé, e que os encargos incidentes sobre o cheque especial resultaram da utilização voluntária da conta corrente pelo autor. Importa destacar que o presente caso caracteriza relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incide, portanto, o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, sem prejuízo da análise concreta dos documentos juntados. A inversão do ônus da prova é cabível, diante da verossimilhança da alegação de desconto bancário não contratado e da superioridade técnica da instituição financeira quanto à guarda dos registros de contratação. Isso não dispensa a parte autora de apresentar elementos mínimos do fato constitutivo, mas transfere à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação que originou a cobrança. No caso, os extratos bancários referidos nos autos demonstram a realização de descontos a título de seguro prestamista. A ré, para justificar a cobrança, apresentou termo de adesão eletrônico que contém campo referente ao seguro prestamista, com opção “Sim” assinalada. Todavia, o documento não é suficiente para comprovar contratação específica, consciente e informada do seguro. O termo apresentado possui natureza ampla, abrangendo diversos produtos e serviços bancários, com múltiplas opções em um mesmo formulário e assinatura única ao final. Não há demonstração individualizada de que a parte autora tenha recebido apólice, certificado de seguro, condições gerais, informação destacada sobre prêmio, cobertura, vigência, seguradora e possibilidade de contratação do cheque especial sem o seguro. A contratação de seguro prestamista não se presume pela simples inserção de campo em termo genérico de adesão a produtos financeiros. Cabia à ré comprovar a manifestação de vontade específica e informada do consumidor, sobretudo por se tratar de produto acessório vinculado a operação de crédito. A ausência de prova robusta da adesão impede reconhecer a regularidade da cobrança. A…

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