Processo 1023044-43.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1023044-43.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LOURIVALDO DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), RAFAEL DE SOUSA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MAYRA DE SOUSA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LORENA RIBEIRO DE PAULA SOUSA CAVALCANTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LUIS HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), OLIVIA SAMIRA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), LEONARDO SOUZA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), WILSON ROBERTO MACIEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE LOURIVALDO DE SOUZA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVADO), MAYRA DE SOUSA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LOURIVALDO DE SOUSA RIBEIRO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL DE SOUSA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LORENA RIBEIRO DE PAULA SOUSA CAVALCANTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), OLIVIA SAMIRA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO SOUZA RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JOEL BORTOLASSI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JONNY MARQUES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE HUMBERTO DAMASCENA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALANA BRUNA CHAVES DE LIMA MOREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARISE SOARES GUIMARAES DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOILMA FERREIRA MENDONCA PINHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JULIANO JOSE CHIONHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), AMANDA LOPES DIAZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), HERVITAN CRISTIAN CARULLA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), IVAN EURIPEDES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDERSON RODRIGUES CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NUMERÁRIO DO ESPÓLIO ADMINISTRADO POR ADVOGADO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL, FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E OFÍCIOS. QUESTÕES DECIDIDAS EM DECISÃO PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO ÓRGÃO DE ORIGEM. ATIVO PENDENTE DE ENTREGA AOS HERDEIROS. SUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. TERMO INICIAL NO RECEBIMENTO PELO DEPOSITÁRIO. PRESERVAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ÓBICES OPERACIONAIS NÃO COMPROVADOS. EXIGIBILIDADE. VERBA…

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