Processo 1023080-13.2025.8.11.0003
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1023080-13.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em que, após determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acus
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