Processo 1023085-45.2025.8.26.0576
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1023085-45.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roque Brito Rufo - Vistos. RELATÓRIO Roque Brito Rufo propôs a presente "Ação de Conhecimento com Pedido de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica, Repetição de Indébito com Juros e Correção Monetária, c/c Reparação por Danos Morais" em face de Amar Brasil Clube de Benefícios. Narra o autor que, ao verificar seu benefício previdenciário por meio do aplicativo "Meu INSS", constatou a existência de desconto
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