Processo 1023085-96.2025.8.11.0015
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Certifico, para os devidos fins legais, que, ao proceder à análise dos presentes autos, diante da decisão proferida em 10/03/2026 pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo n.º ARE 1.560.244, referente ao Tema n.º 1.4
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