Processo 1023119-90.2025.8.11.0041
TJMT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROCESSO Nº: 1023119-90.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: REGIANE ARAUJO DE CARVALHO MORAIS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por REGIANE ARAUJO DE CARVALHO MORAIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento de diferenças do terço constitucional de férias incidente sobre 45 (quarenta e cinco) dias, conforme título executivo constituído
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