Processo 1023146-83.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1023146-83.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vânia Beck - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não é o caso de suspensão desta ação individual em razão do ajuizamento de ação coletiva pela APEOESP (Processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), eis que o disposto no artigo 104 do CDC se
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