Processo 1023151-91.2025.8.26.0554
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1023151-91.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - Jose Teixeira Mendes - Vistos. JOSÉ TEIXEIRA MENDES ajuizou a presente ação em face da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, deduzindo, em apertada síntese, que exerceu dois mandatos de vereador de 01/01/2017 a 31/12/2020, e de 29/04/2021 a 31/12/2024, períodos em que não recebeu décimo terceiro salário, nem tampouco foi garantido o direito a férias com o respectivo acréscimo de um terço. Assim, defend
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