Processo 1023186-31.2023.4.01.3600

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023186-31.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO DE JESUS CARDOSO DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT28263-A e LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814-A DESTINATÁRIO(S): ROBERTO DE JESUS CARDOSO DE SA LUCIANO LUIS BRESCOVICI - (OAB: MT6814-A) RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - (OAB: MT28263-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457851250) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023186-31.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023186-31.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROBERTO DE JESUS CARDOSO DE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT28263-A e LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023186-31.2023.4.01.3600 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo juízo de origem, que julgou procedente o pedido formulado na ação de concessão de benefício previdenciário proposta por Roberto de Jesus Cardoso de Sa em face da referida autarquia federal, com antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício no prazo de trinta dias. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento do direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando a efetiva comprovação da sujeição a agentes nocivos, tendo determinado a implantação do benefício (num. 454438770 - pág. 10). Condenou, ainda, a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos legais sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, atestando não estar a decisão sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega, em síntese, que é juridicamente inviável o reconhecimento do tempo especial. Argumenta que deve ser observada a regra de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, pugnando pelo desconto de valores já pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis recebidos no período. Alega também a necessidade de reconhecimento da obrigatoriedade do afastamento da atividade nociva, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a demanda (num. 454438777 - págs. 23/25). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1023186-31.2023.4.01.3600 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). O cerne da controvérsia trazida à análise concerne à aferição do…

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