Processo 1023195-68.2020.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023195-68.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO AZEVEDO LEAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO BORGES DA COSTA NETO - PA23406-A, GIOVANNA FACIOLA BRANDAO DE SOUZA LIMA - PA30988-A, CLAUDIO GEMAQUE MACHADO - PA9364-A, YGOR SULEIMAN KAHWAGE SOARES - PA21350-A, ROBERTO GAMA DOS SANTOS - AP2231-A e JESSICA THAIS DA TRINDADE FERRO - PA28802-A DESTINATÁRIO(S): DUARTE & DUARTE CONSTRUTORA LTDA CLAUDIO GEMAQUE MACHADO - (OAB: PA9364-A) F C DA SILVA CONSTRUTORA LTDA CLAUDIO GEMAQUE MACHADO - (OAB: PA9364-A) G. DA SILVA CONSTRUTORA LTDA YGOR SULEIMAN KAHWAGE SOARES - (OAB: PA21350-A) SAO JOSE COMERCIO E SERVICOS LTDA ROBERTO GAMA DOS SANTOS - (OAB: AP2231-A) J.A CONSTRUCOES, COMERCIO & SERVICOS LTDA CLAUDIO GEMAQUE MACHADO - (OAB: PA9364-A) NORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAUDIO GEMAQUE MACHADO - (OAB: PA9364-A) JOSE ANTONIO AZEVEDO LEAO GIOVANNA FACIOLA BRANDAO DE SOUZA LIMA - (OAB: PA30988-A) ADRIANO BORGES DA COSTA NETO - (OAB: PA23406-A) M. C. S. B. CONSTRUTORA EIRELI - EPP JESSICA THAIS DA TRINDADE FERRO - (OAB: PA28802-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460458759) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023195-68.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023195-68.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO AZEVEDO LEAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO BORGES DA COSTA NETO - PA23406-A, GIOVANNA FACIOLA BRANDAO DE SOUZA LIMA - PA30988-A, CLAUDIO GEMAQUE MACHADO - PA9364-A, YGOR SULEIMAN KAHWAGE SOARES - PA21350-A, ROBERTO GAMA DOS SANTOS - AP2231-A e JESSICA THAIS DA TRINDADE FERRO - PA28802-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de José Antonio Azevedo Leão, Benedita Auxiliadora Cirino da Silva e diversas empresas contratadas pelo Município de Breves/PA no âmbito do Termo de Compromisso nº 7514/2014, firmado com o FNDE para construção de 13 escolas públicas, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. A demanda originária foi fundada na alegação de ocorrência de pagamentos por serviços não executados, suposto descompasso entre a execução física das obras e os valores pagos às empresas contratadas, bem como prejuízo ao erário decorrente da paralisação parcial das construções escolares custeadas com recursos federais. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do elemento subjetivo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, entendendo inexistente demonstração de dolo específico ou individualização suficiente das condutas imputadas aos requeridos. Consignou, ainda, a impossibilidade de responsabilização objetiva fundada apenas no exercício do cargo…

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