Processo 1023306-32.2024.8.11.0042
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimo o defensor nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemu
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