Processo 1023333-62.2025.8.11.0015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 35 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1023333-62.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 46.733,10 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. - CNPJ: 44.067.725/0001-72, Endereço: AVENIDA DAS SIBIPIRUNAS, 2957, SETOR RESIDENCIAL SUL, SINOP - MT - CEP: 78550-031 POLO PASSIVO: RT TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 32.323.762/0001-15, Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma estabelecida pelo inciso IV, do artigo 231 do Código de Processo Civil. , conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A autora é empresa concessionária de serviços públicos que detém a concessão da Rodovia Federal BR-163/MT/PA no trecho compreendido entre o entroncamento com a Rodovia MT-220 (Sinop/MT) e a divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará (Guarantã do Norte/MT); BR-163/PA, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-230/PA (Itaituba/PA); e BR-230/PA, no trecho compreendido entre o entroncamento cm BR-163/PA (Itaituba/PA) e o início da travessia do Rio Tapajós (distrito de Miritituba, Itaituba/PA) em 01.04.2022, por meio do Contrato de Concessão celebrado com o Governo Federal, cujo objeto compreende a administração dos trechos rodoviários que totalizam 1009 km de rodovia. O Contrato de Concessão tem como objeto a recuperação, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração das referidas rodovias. Em contrapartida, a concessionária tem o direito e a obrigação de cobrar pedágio dos usuários. Esse contrato estabelece claramente os deveres e direitos da concessionária, garantindo que a infraestrutura rodoviária seja mantida em condições adequadas para o tráfego seguro e eficiente. A cobrança de pedágio é um mecanismo essencial para viabilizar os investimentos necessários e assegurar a prestação dos serviços previstos, incluindo a manutenção contínua e a realização de melhorias na rodovia, sendo esta a principal fonte de receita da Concessionária. Embora o pagamento da tarifa de pedágio seja obrigação legal comum aos usuários das rodovias que estão sob administração da Via Brasil BR-163, foi constatado que os veículos cadastrados em nome da parte requerida (Anexo 12) na época dos fatos, não estão cumprindo tal exigência e vem se evadindo das praças de pedágio da Concessionária sem o pagamento da respectiva tarifa. Os métodos utilizados pelos usuários evasores são variáveis, seja na passagem pela Pista Automática, em que o usuário deve possuir um serviço de pagamento eletrônico, mediante a fixação de um dispositivo de identificação no veículo (TAG), seja na passagem no “vácuo” de outro veículo ou ainda evadem em alta velocidade derrubando/empurrando as cancelas da referida Concessionária, ocasionando perigo iminente aos usuários e colaboradores que estão no local e por consequência depredando patrimônio público da…

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