Processo 1023354-43.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR SENTENÇA PROCESSO N.: 1023354-43.2026.8.11.0002 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE FRUTUOSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Carlos Alexandre Frutuoso contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá, objetivando a concessão da
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