Processo 1023377-17.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023377-17.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEOCIR HENRIQUE GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP491077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESTINATÁRIO(S): LEOCIR HENRIQUE GUIMARAES JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - (OAB: SP491077-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458487227) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023377-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003946-66.2024.8.22.0021 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LEOCIR HENRIQUE GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - SP491077-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023377-17.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por LEOCIR HENRIQUE GUIMARAES contra sentença (ID 448088947 - Pág. 68 a 71) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 448088947 - Pág. 79 a 87), o apelante alegou que preenche os requisitos legais, sustentando ter comprovado o exercício de atividade rural por meio de documentos juntados aos autos. Argumentou que o INSS não impugnou tais provas, limitando-se a questionar sua condição de segurado especial.Defendeu que a residência em área urbana não afasta a condição de trabalhador rural, bem como que o enquadramento não se restringe ao regime de economia familiar, sendo possível o reconhecimento do trabalho rural em regime individual. Ao final, requereu a reforma da sentença, com a concessão do benefício e inversão dos ônus sucumbenciais. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023377-17.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da…

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