Processo 1023402-18.2020.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1023402-18.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MARCOS GATTASS PESSOA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS AUDITORES E CONTROLADORES INTERNOS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO AUDICOM - MT - CNPJ: 22.233.874/0001-21 (AGRAVANTE), PREFEITA- PREFEITURA DE VARZEA GRANDE (AGRAVADO), CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO JUNIOR - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KARINY ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO DE SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL. PROVIMENTO EM COMISSÃO. ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. CONFORMIDADE COM O TEMA 1.010 DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, por reconhecer que o acórdão está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.010 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão agravada aplicou corretamente o art. 1.030, I, "b", do CPC ao reconhecer a conformidade do acórdão recorrido com o Tema 1.010 do STF; e (ii) saber se as atribuições legalmente descritas para o cargo de Secretário de Controle Interno do Município de Várzea Grande possuem natureza de direção, chefia e assessoramento, compatível com o regime de provimento em comissão, ou se ostentam caráter técnico e operacional, que atrairia a obrigatoriedade de provimento por concurso público. III. Razões de decidir 3. O art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 3.242/2008 descreve, de forma clara e objetiva, as atribuições do Secretário-Chefe da Secretaria Municipal de Controle Interno, atribuições que, por sua própria natureza, pressupõem relação de confiança com a autoridade nomeante e se enquadram no conceito constitucional de direção, chefia e assessoramento, satisfazendo os requisitos cumulativos do Tema 1.010. 4. A estrutura administrativa do Município de Várzea Grande distingue o cargo de Secretário de Controle Interno dos cargos de controlador/auditor…

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