Processo 1023405-33.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023405-33.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF48608-A, EDER PESSOA DA COSTA - SP186327-A e ELENISE PERUZZO DOS SANTOS - RS44514 POLO PASSIVO:KLEYTTON GUIMARAES MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISA DE OLIVEIRA ALVES - MG156049-A e MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A DESTINATÁRIO(S): CLEITON DOS SANTOS SILVA ELISA DE OLIVEIRA ALVES - (OAB: MG156049-A) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - (OAB: PR20792-A) FABIANA UEHARA PROSCHOLDT MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - (OAB: PR20792-A) ELISA DE OLIVEIRA ALVES - (OAB: MG156049-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ELENISE PERUZZO DOS SANTOS - (OAB: RS44514) EDER PESSOA DA COSTA - (OAB: SP186327-A) LUCAS SANTOS DE SOUSA - (OAB: DF48608-A) KLEYTTON GUIMARAES MORAIS ELISA DE OLIVEIRA ALVES - (OAB: MG156049-A) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - (OAB: PR20792-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 462005285) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023405-33.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023405-33.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTOS DE SOUSA - DF48608-A, EDER PESSOA DA COSTA - SP186327-A e ELENISE PERUZZO DOS SANTOS - RS44514 POLO PASSIVO:KLEYTTON GUIMARAES MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISA DE OLIVEIRA ALVES - MG156049-A e MAXIMILIANO NAGL GARCEZ - PR20792-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1023405-33.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (Relator Convocado): Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o Juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. A ação tinha por objeto a anulação do ato administrativo que determinou a realização da oferta pública inicial de ações (IPO) da Caixa Seguridade Participações S/A, sob a alegação de violação às normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, especialmente à Instrução CVM nº 400/2003, bem como de ofensa aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de demonstração de ilegalidade ou de lesão ao patrimônio público, uma vez que o procedimento observou as normas regulatórias editadas pela CVM e foi conduzido com a participação de instituições intermediárias independentes. Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária (id. 441081911). É o relatório. (assinado digitalmente) Juiz Federal TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1023405-33.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA (Relator…

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