Processo 1023470-77.2025.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023470-77.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SIRLEI APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042-A, DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA - RO7426, DILMA DE MELO GODINHO - RO6059-A e ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460-A DESTINATÁRIO(S): SIRLEI APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA REJANE MARIA DE MELO GODINHO - (OAB: RO1042-A) DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA - (OAB: RO7426) DILMA DE MELO GODINHO - (OAB: RO6059-A) ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - (OAB: RO11460-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463026590) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023470-77.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000399-90.2025.8.22.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SIRLEI APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REJANE MARIA DE MELO GODINHO - RO1042-A, DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA - RO7426, DILMA DE MELO GODINHO - RO6059-A e ALEXSANDER YUKI GODINHO KURIYAMA - RO11460-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023470-77.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade (ID 448142357 - pág. 81-86). Sem tutela provisória. Nas razões recursais (ID 448142357 - pág. 88-93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a sentença merece reforma, porquanto o laudo pericial judicial concluiu expressamente pela ausência de incapacidade laborativa da autora, inexistindo elementos técnicos aptos a afastar as conclusões do expert nomeado pelo juízo. Argumentou que os relatórios médicos particulares produzidos por profissionais assistentes não prevalecem sobre a perícia judicial, dotada de imparcialidade e submetida ao contraditório. Aduziu, ainda, que a concessão do benefício com fundamento preponderante em condições pessoais e socioeconômicas contraria o entendimento consolidado na Súmula nº 77 da TNU e no Tema nº 274 da TNU. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 448142357 - pág. 95-103). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023470-77.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a…

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