Processo 1023487-05.2025.8.26.0196

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Processo 1023487-05.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por erro judiciário - Gustavo Bego Linhares Dias - Vistos. Processo em ordem. GUSTAVO BEGO LINHARES DIAS, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizaram a presente Ação de Indenização, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente qualificada e representada. Extrai-se da petição inicial pretensão de natureza indenizatória em virtude da alegação de "erro judiciário", alegando-se "possível abuso de autoridade" na condução do cumprimento de sentença (Feito nº 0004728-44.2024.8.26.0196), com trâmite pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Franca, com relato de "quebra de isonomia entre os litigantes e desconsideração do próprio título executivo judicial formado". Solicita-se reparação pelos prejuízos imateriais ("danos morais") decorrentes do episódio. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/714) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 716/717). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 723/727), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 731/771). Momento processual para a especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e…

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