Processo 1023591-83.2026.8.11.0000
TJMT • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023591-83.2026.8.11.0000 IMPETRANTE: JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA PACIENTE: VALDIR CAMILO DE PAULA ADVOGADO DO(A) PACIENTE: JACQUELINE OLIVEIRA MESQUITA - MT25244-O IMPETRADO: JUÍZO DAS GARANTIAS - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA COMARCA DE CUIABÁ Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDIR CAMILO DE PAULA, apontando como autoridade coatora o Ju
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