Processo 1023600-39.2026.8.11.0002

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1023600-39.2026.8.11.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
3ª Vara Cível de Várzea Grande
Última publicação
07/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulado com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que Théo Richard Araújo Silva, menor impúbere representado por Klaziely de Araújo Siqueira, move em desfavor de Banco C6 Consignado S/A. A parte autora sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado vinculado ao benefício assistencial que percebe, afirma

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