Processo 1023601-38.2025.8.11.0041
TJMT • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1023601-38.2025.8.11.0041. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDECY OLIVEIRA LEMES Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo MINISTÉR
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