Processo 1023645-77.2025.8.11.0002
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1023645-77.2025.8.11.0002 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO e MARIA SONIA FERREIRA GUIMARAES SÚMULA DE JULGAMENTO Ementa: REC
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