Processo 1023651-69.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023651-69.2022.8.11.0041. AUTOR(A): ISRAEL PLANTIKOW BAUMANN REU: JOSE LAURO TIAGO, MARCOS SOARES DE SOUZA Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS, proposta por ISRAEL PLANTIKOW BAUMANN em desfavor de JOSE LAURO TIAGO e MARCOS SOARES DE SOUZA, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente também qualificados, aduzindo, em síntese, o inadimplemento de obrigações decorrentes de contrato particular de compra e venda de veículo automotor. Narra a exordial que o Sr. AISSER MOTA MAUAD, alienou ao primeiro Requerido (JOSE LAURO TIAGO), em 22/12/2020, o veículo FIAT/PALIO ELX FLEX, placa MQL 2131, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ajustou-se que o pagamento se perfectibilizaria mediante a quitação de débitos incidentes sobre o bem e a entrega de um armário de cozinha planejado, avaliado em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), de fabricação do próprio comprador. Alega que, embora tenha entregue o veículo e o documento de transferência assinado, o comprador não efetuou a entrega do mobiliário, tampouco procedeu à transferência registral perante o órgão de trânsito. Afirma, ademais, que o bem foi repassado ao segundo Requerido (MARCOS SOARES DE SOUZA), que detinha procuração para regularização do chassi, mas que este também não promoveu a transferência, mantendo a responsabilidade sobre o alienante. Pugnou pela condenação dos Réus à obrigação de transferir o veículo, ao pagamento do valor atualizado do armário, à incidência de multa contratual e à reparação por danos morais, face ao risco de responsabilização por atos de outrem. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 94093217). Após o exaurimento das diligências citatórias, os Requeridos foram regularmente citados (ID 128595460 e 113599645), mas quedaram-se silentes, sobrevindo a decretação de sua revelia (ID 180270122). No exercício do poder-dever de saneamento (art. 139, CPC), este Juízo determinou a juntada de extratos atualizados do DETRAN/MT e SEFAZ/MT (ID 216534960 e 216534962), bem como solicitou esclarecimentos acerca da "intenção de venda" registrada em favor de MARINES FREIRE ALEM PINTO em 09/03/2022. O Autor peticionou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (ID 175132145) e apresentou esclarecimentos finais sobre a situação administrativa do veículo (ID 219864176). É o relatório necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em decorrência da contumácia dos Requeridos. - DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL: RELATIVIDADE DOS PACTOS. Compulsando o arcabouço probatório, em especial o "Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel" (ID 88494836), verifico que a relação jurídica de cunho obrigacional foi estabelecida exclusivamente entre o vendedor (AISSER MOTA MAUAD) e o primeiro Requerido, JOSE LAURO TIAGO. É cediço, conforme a teoria clássica das obrigações, que os contratos regem-se pelo princípio da relatividade, vinculando apenas os sujeitos que manifestaram convergência de vontades. O segundo Requerido, MARCOS SOARES DE SOUZA, malgrado tenha atuado como possuidor posterior e mandatário para fins administrativos (remarcação de chassi), não figura como parte…

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