Processo 1023707-86.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos artigos 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de liminar/tutela provisória de urgência em que a parte Requerente pleiteia o custeio do medicamento VACINA INJETÁVEL R.V. (PAAF), sob a alegação de diagnóstico de rinite, hipertrofia de cornetos inferiores, laringite e sinais de refluxo faringo-laríngeo, evidenciando, segundo a inicial, comprometimento contínuo das vias respiratórias. Aduz que, ao solicitar a liberação do medicamento, a Requerida negou a cobertura administrativa sob o fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar, com exclusão de cobertura legal e contratual. A tutela de urgência foi concedida no ID 231545730. A requerida contestou (ID 236049031) arguindo, em suma, a legalidade da negativa com base na exclusão de cobertura para medicamentos domiciliares (artigo 10, inciso VI, Lei nº 9.656/98) e ausência de previsão no Rol da ANS, advogando pela inexistência de danos morais indenizáveis. Impugnação à contestação fora ofertada no ID 236202570. Pois bem. Em primeiro lugar, verifica-se que nos IDs 233523863 e 233523865 a requerida demonstrou o cumprimento da r. decisão liminar proferida nos autos, de forma que não há que se falar descumprimento apto que justifique a aplicação da multa fixada. Em segundo lugar, da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, observa-se que não prospera a justificativa apresentada para a negativa de cobertura do tratamento, uma vez que o procedimento prescrito consiste em imunoterapia subcutânea especializada, envolvendo a aplicação de alérgenos com potencial risco de choque anafilático, circunstância que exige supervisão médica e ambiente ambulatorial adequado a fim de mitigar riscos à saúde da paciente. A natureza técnica do tratamento encontra-se devidamente comprovada pela prescrição médica (ID 231485075), que determina o "uso subcutâneo" da vacina, bem como pelo orçamento emitido pelo Centro de Alergia (ID 231483721), no qual o procedimento é descrito como "imunoterapia alérgeno-específica". Ademais, a própria Guia de Serviço Autorizada emitida pela Unimed Cuiabá em cumprimento à liminar classifica o procedimento como "Terapia Imunobiológica Subcutânea (por sessão) Ambulatorial", evidenciando a natureza do tratamento. Cumpre ressaltar, ainda, que a solicitação da autora está amparada por expressa recomendação médica, cabendo ao profissional responsável pelo tratamento definir a terapêutica mais adequada ao quadro clínico da paciente e não à operadora do plano de saúde substituir-se ao médico assistente nessa avaliação técnica. Tem-se, portanto,…

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